AREsp 2488459 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A E OUTROS; Agravado: Câmara Municipal de Poá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Legal Topics
Exibição De Documentos, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Interesse De Agir, Ação Autônoma De Exibição De Documentos
Processual Civil Exibição De Documentos Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Interesse De Agir Ação Autônoma De Exibição De Documentos

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A E OUTROS

Agravante

Câmara Municipal de Poá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (controle bifásico)
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 perda do objeto e interesse de agir