AREsp 2631487 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7), ônus que cabe à parte nas razões do agravo em recurso especial; ausente essa impugnação específica, não cabe conhecer do recurso e o agravo interno não pode suprir essa falta.

Parties
Agravante: MULTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA; Agravado: Oi S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exibição De Documentos, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Prova
Processual Civil Exibição De Documentos Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MULTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA

Agravante

Oi S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Pedido de exibição de documentos e alegada inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7), ônus que cabe à parte nas razões do agravo em recurso especial; ausente essa impugnação específica, não cabe conhecer do recurso e o agravo interno não pode suprir essa falta.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.