AREsp 2654310 - DECISAO

AREsp 2654310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este examinou os pontos relevantes e apresentou fundamentação suficiente; a exibição das imagens foi considerada admissível e distinta da produção antecipada de provas; a agravante não refutou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando aplicação por analogia da Súmula 283/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, e não se majoraram honorários por se tratar de decisão interlocutória.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Tutela De Urgência, Multa Cominatória (astreinte), Fundamentação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Audiovisual
Direito Processual Civil Direito Civil Exibição De Documentos Tutela De Urgência Multa Cominatória (astreinte) Fundamentação Judicial Inadmissão De Recurso Especial Prova Audiovisual

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de determinação de exibição de documentos e imposição de multa sem prévia oitiva (arts. 398 e 399 do CPC)
  3. 3 distinção entre exibição de documentos e produção antecipada de provas (arts. 381 e seguintes do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este examinou os pontos relevantes e apresentou fundamentação suficiente; a exibição das imagens foi considerada admissível e distinta da produção antecipada de provas; a agravante não refutou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando aplicação por analogia da Súmula 283/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, e não se majoraram honorários por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Decisão mantida na parte conhecida
  • Publique-se