AREsp 1455407 - DECISAO

AREsp 1455407 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu corretamente pela possibilidade jurídica do pedido de exibição de documentos e pela não ocorrência da prescrição quanto a quatro dos cinco contratos, aplicando-se aos contratos com sociedades de economia mista os prazos do Código Civil (com observância da regra de transição do art. 2.028) e, no que tange ao contrato de Valentim Gentil, o prazo decenal do art. 205 do CC/2002. A reforma pretendida pela agravante demandaria reexame de fatos e provas (óbstaculo das Súmulas 5 e 7/STJ) e a tese de impossibilidade jurídico-processual não se sustenta por ausência de vedação legal ao pedido.

Parties
Recorrida (autora): Construtora Melior Ltda.; Agravante (recorrente): CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Com Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Prescrição, Contratos Administrativos De Empreitada, Sociedade De Economia Mista, Acesso À Informação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Exibição De Documentos Prescrição Contratos Administrativos De Empreitada Sociedade De Economia Mista +2 more

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Parties

Construtora Melior Ltda.

Recorrida (autora)

CDHU

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Com Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade jurídica do pedido de exibição de documentos
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional do Decreto nº 20.910/32 a sociedades de economia mista
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (art.177 CC/1916, art.205 CC/2002, art.206 CC/2002)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu corretamente pela possibilidade jurídica do pedido de exibição de documentos e pela não ocorrência da prescrição quanto a quatro dos cinco contratos, aplicando-se aos contratos com sociedades de economia mista os prazos do Código Civil (com observância da regra de transição do art. 2.028) e, no que tange ao contrato de Valentim Gentil, o prazo decenal do art. 205 do CC/2002. A reforma pretendida pela agravante demandaria reexame de fatos e provas (óbstaculo das Súmulas 5 e 7/STJ) e a tese de impossibilidade jurídico-processual não se sustenta por ausência de vedação legal ao pedido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.