REsp 2034763 - DECISAO

REsp 2034763 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que, em ação revisional de contrato com pedido de repetição de indébito e diante da hipossuficiência do consumidor, é legítima a imposição de astreintes para obrigar a exibição de documentos com fundamento nos arts. 139, IV, e 537 do CPC, sendo a Súmula 372 inaplicável ao caso específico.

Parties
Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Exibição De Documentos, Repetição De Indébito, Revisão Contratual, Astreintes (multa Diária), Hipossuficiência Do Consumidor, Súmula 372 Do STJ, Súmula 283/stf, Art. 139, IV Do CPC, Art. 537 Do CPC, Art. 400 Do CPC
Direito Privado Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Exibição De Documentos Repetição De Indébito Revisão Contratual Astreintes (multa Diária) +6 more

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Recorrente

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de multa (astreintes) para compelir instituição bancária à exibição de extratos/contratos em ação revisional/repetição de indébito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 372 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Aplicação dos arts. 139, IV, e 537 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que, em ação revisional de contrato com pedido de repetição de indébito e diante da hipossuficiência do consumidor, é legítima a imposição de astreintes para obrigar a exibição de documentos com fundamento nos arts. 139, IV, e 537 do CPC, sendo a Súmula 372 inaplicável ao caso específico.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.