AREsp 2315177 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do julgado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório — em especial a conclusão de que o requerido não possui o documento e, assim, a imposição de astreintes seria inoportuna — providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROSA MARIA FIGUEIRA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Astreintes (multa Cominatória), Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Exibição De Documentos Astreintes (multa Cominatória) Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA FIGUEIRA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de astreintes em ação de exibição de documentos quando o requerido alega não possuir o documento
  2. 2 Adequação da via processual quando há informação de ausência do documento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do julgado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório — em especial a conclusão de que o requerido não possui o documento e, assim, a imposição de astreintes seria inoportuna — providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.