REsp 2121986 - DECISAO

REsp 2121986 - DECISAO

Negou provimento à alegação sobre a multa diária por ausência de prévia tentativa de busca e apreensão (incidência do Tema 1.000), e deu parcial provimento ao recurso para reafirmar a obrigatoriedade do § 8º-A do art. 85 do CPC, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo cálculo dos honorários sucumbenciais observando os valores da OAB ou o mínimo de 10%.

Parties
Recorrente: CATIA ELOISA DE OLIVEIRA BOFFO; Recorrente: SEBASTIÃO SOARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Astreintes (multa Diária), Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Tabela Da OAB, Busca E Apreensão Prévia, Prescrição Decenal, Temas Repetitivos Do STJ
Processo Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Exibição De Documentos Astreintes (multa Diária) Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Tabela Da OAB +3 more

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Parties

CATIA ELOISA DE OLIVEIRA BOFFO

Recorrente

SEBASTIÃO SOARES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de multa diária (astreintes) pela não exibição de documentos sem prévia tentativa de busca e apreensão
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do art. 85, § 8º-A, do CPC na fixação equitativa de honorários sucumbenciais
  3. 3 Categoria de prazo de guarda de documentos em razão da prescrição decenal

Ratio Decidendi

Negou provimento à alegação sobre a multa diária por ausência de prévia tentativa de busca e apreensão (incidência do Tema 1.000), e deu parcial provimento ao recurso para reafirmar a obrigatoriedade do § 8º-A do art. 85 do CPC, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo cálculo dos honorários sucumbenciais observando os valores da OAB ou o mínimo de 10%.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reafirmar a obrigatoriedade do § 8º-A do art. 85 do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo dos honorários advocatícios devidos à parte recorrente.