AREsp 2691592 - ACORDAO

AREsp 2691592 - ACORDAO

O Tribunal manteve que o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão, pois enfrentou as questões suscitadas; concluiu que as notas fiscais de venda a outros revendedores não são documentos comuns entre as partes e estão protegidas por sigilo fiscal (art. 2º, II, Portaria nº 2.344/2011), cuja quebra só se justifica em hipótese de interesse público (art. 198, §1º, CTN); assim, não houve violação do art. 1.022, II, do CPC nem justificativa para determinar a exibição das notas fiscais referidas, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravada: Vibra Energia S.A.; Agravante: Posto Consolação Ltda.; Agravante: Marcus Motta Arantes; Agravante: Regina Célia de Mello Motta Arantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exibição De Documentos, Sigilo Fiscal, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Ônus Da Prova, Perícia Contábil
Direito Processual Civil Exibição De Documentos Sigilo Fiscal Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Ônus Da Prova Perícia Contábil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vibra Energia S.A.

Agravada

Posto Consolação Ltda.

Agravante

Marcus Motta Arantes

Agravante

Regina Célia de Mello Motta Arantes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem incorreu em omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Pertinência da exibição de documentos fiscais protegidos por sigilo (art. 399, III, do CPC; Portaria nº 2.344/2011, art. 2º, II)
  3. 3 Se as notas fiscais de venda a terceiros são documentos comuns entre as partes ou estão protegidas por sigilo fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão, pois enfrentou as questões suscitadas; concluiu que as notas fiscais de venda a outros revendedores não são documentos comuns entre as partes e estão protegidas por sigilo fiscal (art. 2º, II, Portaria nº 2.344/2011), cuja quebra só se justifica em hipótese de interesse público (art. 198, §1º, CTN); assim, não houve violação do art. 1.022, II, do CPC nem justificativa para determinar a exibição das notas fiscais referidas, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC