AREsp 2817142 - DECISAO

AREsp 2817142 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava devidamente motivado, não configurando omissão simplesmente por ter decidido contra a pretensão da parte, e que a discussão acerca da suficiência da documentação estava preclusa, aplicando-se a Súmula 284 do STF; por esses motivos, negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Preclusão, Omissão, Recurso Especial, Motivação Das Decisões, Súmula
Processo Civil Direito Societário Exibição De Documentos Preclusão Omissão Recurso Especial Motivação Das Decisões Súmula

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.022, II e 502 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 100, § 2º, da Lei 6.404/76

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava devidamente motivado, não configurando omissão simplesmente por ter decidido contra a pretensão da parte, e que a discussão acerca da suficiência da documentação estava preclusa, aplicando-se a Súmula 284 do STF; por esses motivos, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.