AREsp 2748379 - DECISAO

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Parties
Autora/agravante: GAROTA DO LEBLON RESTAURANTE E BAR LTDA; Autora/agravante: CAFE E BAR EPSON LTDA; Ré/agravada: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária Com Pedido De Exibição De Documentos / Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Supressio (aceitação Tácita/renúncia), Prescrição (prazo Prescricional Decenal), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Contraditório E Fundamentação (art. 489 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Legalidade De Cobranças De Antecipação
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Supressio (aceitação Tácita/renúncia) Prescrição (prazo Prescricional Decenal) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +4 more

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Parties

GAROTA DO LEBLON RESTAURANTE E BAR LTDA

Autora/agravante

CAFE E BAR EPSON LTDA

Autora/agravante

GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Ré/agravada

Procedural Posture

Ação Ordinária Com Pedido De Exibição De Documentos / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 reexame de fatos e provas (vedado por Súmula 7/STJ)