REsp 1803291 - ACORDAO

REsp 1803291 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o autor demonstrou interesse direto no contrato de cessão de crédito ao figurar como responsável subsidiário pelas obrigações da cooperativa cedente, caracterizando interesse comum que autoriza a exibição do documento apesar do sigilo bancário, em conformidade com precedentes e com o art. 3º da Lei Complementar nº 105/2001; assim, a restrição do sigilo não impede o acesso judicialmente ordenado, com acesso restrito às partes.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREDIPAULISTA; Autor (cooperado): SEBASTIÃO IVON SOARES; Cessionária: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Recurso Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Cessão De Crédito, Responsabilidade Subsidiária, Sigilo Bancário, Interesse Comum, Prova Cautelar, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Exibição De Documentos Cessão De Crédito Responsabilidade Subsidiária Sigilo Bancário Interesse Comum +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREDIPAULISTA

Recorrente

SEBASTIÃO IVON SOARES

Autor (cooperado)

BANCO SANTANDER

Cessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Pode terceiro obter exibição de contrato de cessão de crédito protegido por sigilo bancário?
  2. 2 Caracteriza-se interesse comum que autorize exibição quando figura como responsável subsidiário?
  3. 3 Aplicabilidade do conceito de documento comum do revogado art. 844, II, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o autor demonstrou interesse direto no contrato de cessão de crédito ao figurar como responsável subsidiário pelas obrigações da cooperativa cedente, caracterizando interesse comum que autoriza a exibição do documento apesar do sigilo bancário, em conformidade com precedentes e com o art. 3º da Lei Complementar nº 105/2001; assim, a restrição do sigilo não impede o acesso judicialmente ordenado, com acesso restrito às partes.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem, somente no tocante à parcela devida pela ora recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC