AREsp 2843789 - DECISAO

AREsp 2843789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado, ensejando a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido, e mantiveram-se fundamentos do acórdão recorrido (incluindo a caracterização de resistência administrativa que autoriza condenação por força do princípio da causalidade), razão pela qual foi majorado o ônus sucumbencial nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Exibição De Documentos Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários em ação de exibição de documentos quando há resistência administrativa/causalidade
  3. 3 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo RISTJ/art. 255, §1º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado, ensejando a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido, e mantiveram-se fundamentos do acórdão recorrido (incluindo a caracterização de resistência administrativa que autoriza condenação por força do princípio da causalidade), razão pela qual foi majorado o ônus sucumbencial nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.