AREsp 2858330 - DECISAO

AREsp 2858330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência da ação de exibição de documentos em razão do caráter genérico e indeterminado do pedido, cuja alteração implicaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão censurável nos termos do art. 1.022 do CPC/15, pois a decisão apreciou os pontos relevantes.

Parties
Agravante: ARLINDO BENJAMIM PICKLER; Agravada: AGRO COMERCIAL LORENZETTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Pedido Genérico, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Exibição De Documentos Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Pedido Genérico Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARLINDO BENJAMIM PICKLER

Agravante

AGRO COMERCIAL LORENZETTI LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 400, § único, do CPC e obrigações de exibição de documentos (arts. 399, III e 1194 CC)
  2. 2 caráter genérico do pedido de exibição de documentos
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência da ação de exibição de documentos em razão do caráter genérico e indeterminado do pedido, cuja alteração implicaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão censurável nos termos do art. 1.022 do CPC/15, pois a decisão apreciou os pontos relevantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.