AREsp 2840237 - DECISAO

AREsp 2840237 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022) nem falta de fundamentação (art. 489); a alteração quanto à forma de disponibilização dos documentos decorreu de fato superveniente (volume excessivo), não modificando o dever de exibição, e o franqueamento do acesso ao depósito para perícia in locu é razoável e não prejudica a defesa; por fim, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: RUBENS PINTO ROSA; Agravadas: Coooperativa dos Pecuaristas, Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais - COPACAFÉ e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Preclusão Pro Judicato, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Razoabilidade, Produção De Prova Pericial Contábil, Ação De Prestação De Contas
Processual Civil Exibição De Documentos Preclusão Pro Judicato Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Razoabilidade Produção De Prova Pericial Contábil Ação De Prestação De Contas

Case Brief

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Parties

RUBENS PINTO ROSA

Agravante

Coooperativa dos Pecuaristas, Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais - COPACAFÉ e Outra

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 preclusão pro judicato e possível alteração de decisão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022) nem falta de fundamentação (art. 489); a alteração quanto à forma de disponibilização dos documentos decorreu de fato superveniente (volume excessivo), não modificando o dever de exibição, e o franqueamento do acesso ao depósito para perícia in locu é razoável e não prejudica a defesa; por fim, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.