AREsp 2859635 - DECISAO

AREsp 2859635 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem validamente entendeu existirem indícios mínimos da relação jurídica (números das contas e documentos juntados), motivo pelo qual a decisão que determinou a exibição de extratos está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre inversão do ônus da prova; acolher o agravo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Inversão Do Ônus Da Prova, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Inversão Do Ônus Da Prova Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigação da instituição financeira de exibir extratos bancários
  3. 3 requisitos para inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem validamente entendeu existirem indícios mínimos da relação jurídica (números das contas e documentos juntados), motivo pelo qual a decisão que determinou a exibição de extratos está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre inversão do ônus da prova; acolher o agravo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Publique-se.