AREsp 2486953 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais (arts. 10, §1º, e 13, §5º, da Lei n. 12.965/2014) no acórdão recorrido, o que inviabiliza o exame pelo STJ, e porque a revisão da conclusão de que a recorrente deu causa ao ajuizamento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: OI MÓVEL S.A.; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Marco Civil Da Internet (lei 12.965/2014)
Processual Civil Direito Civil Direito Da Tecnologia Da Informação Exibição De Documentos Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Marco Civil Da Internet (lei 12.965/2014)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI MÓVEL S.A.

Agravante

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 10, §1º e 13, §5º da Lei n. 12.965/2014
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 ônus da sucumbência e quem deu causa ao ajuizamento da ação exibitória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais (arts. 10, §1º, e 13, §5º, da Lei n. 12.965/2014) no acórdão recorrido, o que inviabiliza o exame pelo STJ, e porque a revisão da conclusão de que a recorrente deu causa ao ajuizamento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.