REsp 2206487 - DECISAO

REsp 2206487 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o tribunal de origem verificou perda superveniente do objeto da ação de exibição de documento (prova perdeu utilidade e documentos inexistentes) e porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, o recurso é inadmissível na via especial, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CATALÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Prova, Perda Do Objeto, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmulas/precedentes
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Exibição De Documentos Produção Antecipada De Prova Perda Do Objeto Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 perda superveniente do objeto da ação cautelar de produção antecipada de prova
  3. 3 necessidade/utilidade da exibição de documentos para apuração de incidência tributária

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o tribunal de origem verificou perda superveniente do objeto da ação de exibição de documento (prova perdeu utilidade e documentos inexistentes) e porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, o recurso é inadmissível na via especial, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.