AREsp 2866144 - DECISAO

AREsp 2866144 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ — violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC; sendo a decisão de inadmissão dotada de dispositivo único, sua integralidade deveria ter sido combatida, o que não ocorreu, consignando-se, assim, a falta de pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUPESP; Agravado: Município de Piedade/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Exibição De Documentos Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

FEDERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUPESP

Agravante

Município de Piedade/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ — violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC; sendo a decisão de inadmissão dotada de dispositivo único, sua integralidade deveria ter sido combatida, o que não ocorreu, consignando-se, assim, a falta de pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação.