REsp 2093957 - DECISAO

REsp 2093957 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 389/STJ, a parte autora não comprovou a existência de requerimento administrativo prévio nem o pagamento do custo do serviço exigido para obtenção de documentos societários, o que descaracteriza o interesse de agir e impõe a extinção da ação sem resolução do mérito; ademais, foram invertidos os ônus sucumbenciais, ficando a cargo da parte autora, observada eventual gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: SERCONTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para extinguir a ação sem julgamento de mérito.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Requisitos De Procedibilidade, Ônus Sucumbenciais, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito
Direito Civil Processual Civil Exibição De Documentos Interesse De Agir Requisitos De Procedibilidade Ônus Sucumbenciais Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERCONTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de requerimento administrativo prévio e pagamento do custo do serviço para caracterizar interesse de agir em ações de exibição de documentos contra sociedade anônima
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 389/STJ e do art. 100, §1º, da Lei n.6.404/1976 a pedidos incidentais de exibição de documentos
  3. 3 Caracterização da ausência de pretensão resistida quando a ré apresenta os documentos com a contestação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 389/STJ, a parte autora não comprovou a existência de requerimento administrativo prévio nem o pagamento do custo do serviço exigido para obtenção de documentos societários, o que descaracteriza o interesse de agir e impõe a extinção da ação sem resolução do mérito; ademais, foram invertidos os ônus sucumbenciais, ficando a cargo da parte autora, observada eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para extinguir a ação sem julgamento de mérito.

Orders

  • Invertem-se os ônus sucumbenciais, ficando integralmente a cargo da parte autora, observadas as regras da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.