REsp 2178910 - DECISAO

REsp 2178910 - DECISAO

Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ acerca do cabimento da ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação em conformidade com a jurisprudência desta Corte; as demais alegações restaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES DA SILVA VIEIRA; Recorrente: JOSE APARECIDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática E Remessa Ao Colegiado)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ação Autônoma, Interesse Processual, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Exibição De Documentos Ação Autônoma Interesse Processual Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES DA SILVA VIEIRA

Recorrente

JOSE APARECIDO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática E Remessa Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum
  2. 2 ausência de interesse processual e inadequação da via
  3. 3 existência de pretensão resistida pela parte detentora dos documentos

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ acerca do cabimento da ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação em conformidade com a jurisprudência desta Corte; as demais alegações restaram prejudicadas.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  • Publicar-se