AREsp 2781705 - DECISAO

AREsp 2781705 - DECISAO

O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); comprovado nos autos que a massa falida deixou de deter a documentação em razão da cessão dos créditos ao Banco PAN, não subsiste sua aptidão para figurar no polo passivo da ação cautelar de exibição; além disso, o Banco PAN demonstrou não haver requerido administrativamente os documentos e, ao ser intimado, exibiu-os imediatamente, revelando ausência de pretensão resistida e tornando inaplicável o princípio da causalidade quanto à condenação em honorários, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/autora: TEREZINHA APARECIDA DE JESUS; Massa Falida/parte Ré: Banco Cruzeiro do Sul S/A; Cessionário/parte Ré: Banco PAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ilegitimidade Passiva, Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Ilegitimidade Passiva Cessão De Crédito Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

TEREZINHA APARECIDA DE JESUS

Agravante/autora

Banco Cruzeiro do Sul S/A

Massa Falida/parte Ré

Banco PAN

Cessionário/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva da massa falida após cessão de créditos
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade nos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); comprovado nos autos que a massa falida deixou de deter a documentação em razão da cessão dos créditos ao Banco PAN, não subsiste sua aptidão para figurar no polo passivo da ação cautelar de exibição; além disso, o Banco PAN demonstrou não haver requerido administrativamente os documentos e, ao ser intimado, exibiu-os imediatamente, revelando ausência de pretensão resistida e tornando inaplicável o princípio da causalidade quanto à condenação em honorários, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.