AREsp 2163557 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a análise da inépcia da inicial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83. Ademais, aplicou-se o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V do CC à exibição de documentos e entendeu-se indispensável a guarda dos documentos pelo prazo correspondente ao direito reclamado, com termo inicial considerado em 01/01/2003 para a hipótese concreta.

Parties
Recorrente/agravante: AURÉLIO RICARDO DOS SANTOS (AURÉLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Exibição De Documentos, Inépcia Da Inicial, Prescrição, Guarda De Documentos, Danos Morais E Materiais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Exibição De Documentos Inépcia Da Inicial Prescrição Guarda De Documentos Danos Morais E Materiais +2 more

Case Brief

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Parties

AURÉLIO RICARDO DOS SANTOS (AURÉLIO)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de inépcia da petição inicial por falta de individuação dos documentos pretendidos
  2. 2 Prazo prescricional aplicável ao pedido de exibição de documentos (art. 206, § 3º, V, CC)
  3. 3 Obrigatoriedade da guarda de documentos pelo prazo correspondente ao direito reclamado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a análise da inépcia da inicial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83. Ademais, aplicou-se o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V do CC à exibição de documentos e entendeu-se indispensável a guarda dos documentos pelo prazo correspondente ao direito reclamado, com termo inicial considerado em 01/01/2003 para a hipótese concreta.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Prevenir que a interposição de recurso considerado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC