REsp 2086086 - DECISAO

REsp 2086086 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter se manifestado sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a alegação de decisões anteriores e a inexistência de prova de restrição de acesso ao processo administrativo), o que configura violação do art. 1.022 do CPC; por tratar-se de questões que envolvem análise fático-probatória, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: TECINE TECELAGEM INDUSTRIAL E MALHARIA DO NORDESTE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão Anulado E Autos Retornados À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; acórdão anulado por violação do art. 1.022 do CPC e autos retornados à origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Acesso À Informação, Habeas Data, Sigilo, Execução Fiscal, FGTS, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Justiça Gratuita (pessoa Jurídica)
Processo Civil Direito Tributário Exibição De Documentos Acesso À Informação Habeas Data Sigilo Execução Fiscal FGTS +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TECINE TECELAGEM INDUSTRIAL E MALHARIA DO NORDESTE S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão Anulado E Autos Retornados À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 direito de acesso do contribuinte a documentos administrativos não sigilosos
  3. 3 necessidade de retorno dos autos quando a controvérsia envolve matéria fático-probatória que não pode ser conhecida pelo STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter se manifestado sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a alegação de decisões anteriores e a inexistência de prova de restrição de acesso ao processo administrativo), o que configura violação do art. 1.022 do CPC; por tratar-se de questões que envolvem análise fático-probatória, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão anulado por violação do art. 1.022 do CPC e autos retornados à origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 263/266 por violação do art. 1.022 do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando o vício de integração identificado.