AREsp 2982005 - DECISAO

AREsp 2982005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a Corte de origem aplicou parâmetros jurisprudenciais do STJ e as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo hipótese de violação legal demonstrada apta a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Astreintes, Busca E Apreensão, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1000
Processo Civil Exibição De Documentos Astreintes Busca E Apreensão Súmula 7/stj Tema Repetitivo 1000

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor das astreintes (art. 537, §1º, I, do CPC)
  2. 2 cabimento de medidas coercitivas para exibição de documentos (art. 400 do CPC)
  3. 3 parâmetros para fixação e modificação das astreintes conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a Corte de origem aplicou parâmetros jurisprudenciais do STJ e as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo hipótese de violação legal demonstrada apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.