AREsp 2217867 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse processual da recorrente, porquanto ela comprovou requerimento administrativo para obtenção dos documentos e demonstrou disponibilidade para pagar os encargos correspondentes, cuja cobrança não foi informada nem respondida pela empresa requerida; contudo, parte das questões (art. 113 do Código Civil) não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento integral do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA.; Recorrido: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 389/stj, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova, Participação Financeira, Subscrição De Ações, Requerimento Administrativo
Processo Civil Direito Societário Exibição De Documentos Interesse De Agir Prequestionamento Súmula 389/stj Súmula 211/stj Ônus Da Prova +3 more

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Parties

SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA.

Recorrente

OI S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 389/STJ à ação de exibição de documentos e seus requisitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse processual da recorrente, porquanto ela comprovou requerimento administrativo para obtenção dos documentos e demonstrou disponibilidade para pagar os encargos correspondentes, cuja cobrança não foi informada nem respondida pela empresa requerida; contudo, parte das questões (art. 113 do Código Civil) não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento integral do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente e, nessa extensão, dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo o interesse processual da recorrente e determinando a devolução dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação interposto.