AREsp 2884335 - DECISAO

AREsp 2884335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem examinou adequadamente as questões essenciais, não houve omissão ou falta de fundamentação, a exibição de documentos foi decidida com base nas regras processuais (arts. 399-400 do CPC e art. 844 do CPC/73) e no princípio da inafastabilidade da jurisdição, sem desconsiderar a cláusula compromissória arbitral; questões relativas à arbitragem foram suscitadas tardiamente e não eram passíveis de reexame nesta via especial.

Parties
Agravante: RINCENT BTP BRASIL SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.; Agravante: PHILIPPE JEAN NICOLAS BENO; Autor: JOÃO JOSÉ ASFURA NASSAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Cláusula Compromissória Arbitral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Arbitragem (lei 9.307/1996) Exibição De Documentos Cláusula Compromissória Arbitral Inafastabilidade Da Jurisdição Omissão E Fundamentação Judicial Súmulas Do STJ

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Parties

RINCENT BTP BRASIL SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

PHILIPPE JEAN NICOLAS BENO

Agravante

JOÃO JOSÉ ASFURA NASSAR

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária prova de recusa prévia ou ato extrajudicial para ajuizar ação de exibição de documentos
  2. 2 Se houve omissão por não enfrentar a incompetência absoluta do juízo em razão de cláusula compromissória arbitral (art.1.022, II, CPC)
  3. 3 Se houve insuficiente fundamentação (art.489, §1º, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem examinou adequadamente as questões essenciais, não houve omissão ou falta de fundamentação, a exibição de documentos foi decidida com base nas regras processuais (arts. 399-400 do CPC e art. 844 do CPC/73) e no princípio da inafastabilidade da jurisdição, sem desconsiderar a cláusula compromissória arbitral; questões relativas à arbitragem foram suscitadas tardiamente e não eram passíveis de reexame nesta via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial