AREsp 2946179 - DECISAO

AREsp 2946179 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que a recorrente recusou-se a exibir os documentos solicitados, caracterizando pretensão resistida que autoriza a condenação em honorários sucumbenciais; a cláusula de confidencialidade não justifica a inércia processual sem apresentação do contrato ou pedido de anuência, podendo a parte ter requerido segredo de justiça ou restrição de visualização; não houve omissão relevante não enfrentada pelo acórdão. Por esses motivos manteve-se a condenação e majorou-se em 10% os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Inpasa Agroindustrial S/A; Autor/parte Recorrida: Fernando Paulo Moreira Pinturas Industriais; Terceira Estranha À Lide: Bonifácio Montagens Industriais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Cautelar De Produção Antecipada De Provas, Honorários Advocatícios, Cláusula De Confidencialidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Processo Civil Exibição De Documentos Cautelar De Produção Antecipada De Provas Honorários Advocatícios Cláusula De Confidencialidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial

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Parties

Inpasa Agroindustrial S/A

Agravante

Fernando Paulo Moreira Pinturas Industriais

Autor/parte Recorrida

Bonifácio Montagens Industriais Ltda.

Terceira Estranha À Lide

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art.85 do CPC relativa à condenação em honorários
  2. 2 ofensa alegada ao art.404 do CPC relativa à escusa legal por cláusula de confidencialidade
  3. 3 ofensa alegada ao art.489, §1º, VI, do CPC por omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que a recorrente recusou-se a exibir os documentos solicitados, caracterizando pretensão resistida que autoriza a condenação em honorários sucumbenciais; a cláusula de confidencialidade não justifica a inércia processual sem apresentação do contrato ou pedido de anuência, podendo a parte ter requerido segredo de justiça ou restrição de visualização; não houve omissão relevante não enfrentada pelo acórdão. Por esses motivos manteve-se a condenação e majorou-se em 10% os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial