REsp 2231279 - DECISAO

REsp 2231279 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 17 do CPC) e pela omissão em impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (jurisprudência consolidada do STJ sobre a legitimidade do Banco do Brasil para exibir extratos do período em que geriu o PASEP), mantendo-se a sentença que condenou o banco à exibição dos documentos e ao pagamento de custas e honorários; determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Valdecy Alves Andrade; Réu: Banco do Brasil S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação De Exibição De Documentos / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Legitimidade Passiva, Interesse De Agir, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Exibição De Documentos Legitimidade Passiva Interesse De Agir Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Valdecy Alves Andrade

Autor

Banco do Brasil S/A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Exibição De Documentos / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação parcial dos extratos configura interesse de agir em ação de exibição de documentos
  2. 2 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para exibir extratos da conta PASEP, inclusive referentes ao período anterior à unificação com o FGTS (04/09/1991)
  3. 3 Se houve prequestionamento do art. 17 do CPC para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 17 do CPC) e pela omissão em impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (jurisprudência consolidada do STJ sobre a legitimidade do Banco do Brasil para exibir extratos do período em que geriu o PASEP), mantendo-se a sentença que condenou o banco à exibição dos documentos e ao pagamento de custas e honorários; determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015