AREsp 2779391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido confirmou a inexistência de interesse de agir na ação de exibição de documentos, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 648/STJ) que exige prévio pedido à instituição financeira e pagamento do custo do serviço, e porque não houve demonstração de prejuízo que justificasse a tutela pretensa.

Parties
Agravante: HELENA MARIA ARAGÃO LARA; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Pedido Prévio À Instituição Financeira, Honorários Advocatícios, Ação Cautelar De Exibição De Documentos
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Interesse De Agir Pedido Prévio À Instituição Financeira Honorários Advocatícios Ação Cautelar De Exibição De Documentos

Case Brief

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Parties

HELENA MARIA ARAGÃO LARA

Agravante

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação cautelar de exibição de documentos bancários como medida preparatória
  2. 2 necessidade de demonstração de relação jurídica entre as partes
  3. 3 comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido confirmou a inexistência de interesse de agir na ação de exibição de documentos, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 648/STJ) que exige prévio pedido à instituição financeira e pagamento do custo do serviço, e porque não houve demonstração de prejuízo que justificasse a tutela pretensa.

Court Disposition

Conheço agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.