AREsp 3036999 - DECISAO

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O Tribunal manteve o juízo de admissibilidade porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente, entendendo que o pedido de exibição era incidental à ação revisional e não mera cumulação; as alegadas omissões traduzem inconformismo com a tese jurídica adotada, a agravante procedeu de modo temerário e houve elementos para a aplicação de sanção por litigância de má-fé; assim, não se demonstrou violação aos dispositivos legais apontados e o agravo é improvido.

Parties
Agravante: RESTAURANTE NASCENTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Interposto Contra Juízo De Admissibilidade Negativo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ação Revisional, Cumulação De Pedidos, Tutela De Urgência, Litigância De Má Fé, Inépcia Da Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Comercial Exibição De Documentos Ação Revisional Cumulação De Pedidos Tutela De Urgência Litigância De Má Fé Inépcia Da Inicial +2 more

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Parties

RESTAURANTE NASCENTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Interposto Contra Juízo De Admissibilidade Negativo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o pedido de exibição é incidental ou cumulado com a revisional
  3. 3 possibilidade de concessão de tutela de urgência diante de alegada mora e dúvida sobre débito

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o juízo de admissibilidade porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente, entendendo que o pedido de exibição era incidental à ação revisional e não mera cumulação; as alegadas omissões traduzem inconformismo com a tese jurídica adotada, a agravante procedeu de modo temerário e houve elementos para a aplicação de sanção por litigância de má-fé; assim, não se demonstrou violação aos dispositivos legais apontados e o agravo é improvido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.