AREsp 2653357 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao deferir a exibição dos contratos de resseguro com base nos arts. 396 e 397 do CPC e no art. 14 da LC 126/2007, sendo tais documentos indispensáveis para avaliar eventual denunciação da lide e cláusula de pagamento direto; a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não conheceu.

Parties
Agravante: NEWE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Do Ressegurador, Pagamento Direto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro/resseguro Exibição De Documentos Denunciação Da Lide Responsabilidade Do Ressegurador Pagamento Direto Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NEWE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão violando arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 se o acórdão contrariou o art. 14 da Lei Complementar 126/2007 e o art. 125 do CPC
  3. 3 se admite denunciação da lide pelo segurado em face do ressegurador

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao deferir a exibição dos contratos de resseguro com base nos arts. 396 e 397 do CPC e no art. 14 da LC 126/2007, sendo tais documentos indispensáveis para avaliar eventual denunciação da lide e cláusula de pagamento direto; a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial