AREsp 2568010 - DECISAO

AREsp 2568010 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma da decisão que autorizou expedição de ofício e concluiu pela inexistência de justificativa para a recusa de exibição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de que a expedição de novo ofício visou assegurar a impugnação prevista no art. 398 do CPC e a verificação da existência dos documentos.

Parties
Agravante: Arcelormittal Brasil S.A.; Autora: JJK HOLDINGS (BVI) Ltd.; Autora: SERENO MINERALS (BVI) LTD.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Escusa De Exibição, Expedição De Ofício a Terceiros, Impugnação De Resposta a Ofício (art. 398 Cpc), Incidência Da Súmula 7/stj
Processo Civil Prova Tutela Cautelar Exibição De Documentos Escusa De Exibição Expedição De Ofício a Terceiros Impugnação De Resposta a Ofício (art. 398 Cpc) Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Arcelormittal Brasil S.A.

Agravante

JJK HOLDINGS (BVI) Ltd.

Autora

SERENO MINERALS (BVI) LTD.

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por enfrentamento de questões fático-probatórias e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de expedição de ofício a autarquias (CADE, ANM/DNPM) para exibição de documentos
  3. 3 aplicabilidade da escusa de exibição prevista no art. 404, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma da decisão que autorizou expedição de ofício e concluiu pela inexistência de justificativa para a recusa de exibição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de que a expedição de novo ofício visou assegurar a impugnação prevista no art. 398 do CPC e a verificação da existência dos documentos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.