AREsp 2568010 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão a justificar reforma) e porque a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de prova, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos adotados, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Autora: JJK HOLDINGS (BVI) Ltda; Autora: SERENO MINERALS (BVI) LTD.; Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Cooperação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7 STJ
Processo Civil Prova Exibição De Documentos Ônus Da Prova Cooperação Processual Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

JJK HOLDINGS (BVI) Ltda

Autora

SERENO MINERALS (BVI) LTD.

Autora

Companhia Siderúrgica Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de expedição de novo ofício ao CADE e à ANM para exibição de documentos indicados
  2. 2 incidência do art. 398, parágrafo único, do CPC quanto ao ônus de impugnar afirmação de inexistência do documento
  3. 3 aplicabilidade do art. 370 do CPC sobre utilidade mínima da prova e vedação a diligências protelatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão a justificar reforma) e porque a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de prova, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos adotados, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.