AREsp 2658577 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, ao examinar as razões, o Tribunal assentou que o acórdão do TJPR não padeceu de omissão e que não houve afronta ao princípio da não surpresa, porquanto foi aplicada a lei aos fatos. No tocante ao interesse de agir, reconheceu-se que, embora houvesse requerimento administrativo, a inércia da companhia telefônica em prestar informações sobre a forma de pagamento da taxa para emissão dos documentos afasta a intenção de imputar ao requerente o ônus pela falta de resposta, motivo pelo qual se reconheceu o interesse processual de COPADI e determinou-se o retorno dos autos ao TJPR para prosseguimento do exame da demanda, sem possibilitar reanálise...

Parties
Recorrente: COPADI COMÉRCIO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Omissão (art. 1.022 Ncpc)
Processual Civil Empresarial Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Súmula 7/stj Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015) Omissão (art. 1.022 Ncpc)

Case Brief

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Parties

COPADI COMÉRCIO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto às exigências da Súmula 389/STJ
  2. 2 alegada afronta ao princípio da não surpresa (art. 10 CPC/2015)
  3. 3 requisito de procedibilidade para exibição de documentos (requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, ao examinar as razões, o Tribunal assentou que o acórdão do TJPR não padeceu de omissão e que não houve afronta ao princípio da não surpresa, porquanto foi aplicada a lei aos fatos. No tocante ao interesse de agir, reconheceu-se que, embora houvesse requerimento administrativo, a inércia da companhia telefônica em prestar informações sobre a forma de pagamento da taxa para emissão dos documentos afasta a intenção de imputar ao requerente o ônus pela falta de resposta, motivo pelo qual se reconheceu o interesse processual de COPADI e determinou-se o retorno dos autos ao TJPR para prosseguimento do exame da demanda, sem possibilitar reanálise...

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido e provido em parte.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido e provido em parte.