AREsp 3005679 - DECISAO

AREsp 3005679 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque, em regra, o recurso especial não é cabível para reeexaminar decisões sobre tutela antecipada ou medidas liminares (Súmula 735/STF) e porque qualquer exame dos pressupostos da tutela antecipada demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não ficou demonstrado prejuízo pelo alegado cerceamento do contraditório, tendo o acórdão registrado que o contraditório foi exercido e que havia risco ao resultado útil do processo justificando a exibição de documentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Contraditório, Tutela Antecipada, Recursos Especiais, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Exibição De Documentos Contraditório Tutela Antecipada Recursos Especiais Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que deferiu exibição de documentos incidentalmente
  2. 2 alegada nulidade por suposta ofensa ao contraditório (arts. 398 e 401 do CPC)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque, em regra, o recurso especial não é cabível para reeexaminar decisões sobre tutela antecipada ou medidas liminares (Súmula 735/STF) e porque qualquer exame dos pressupostos da tutela antecipada demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não ficou demonstrado prejuízo pelo alegado cerceamento do contraditório, tendo o acórdão registrado que o contraditório foi exercido e que havia risco ao resultado útil do processo justificando a exibição de documentos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.