AREsp 2994849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo de preclusão consumativa suficiente para manter o julgado, e porque a matéria demandaria revolvimento probatório e esbarra nas Súmulas 83 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento e a reanálise das astreintes.

Parties: Agravante: DIBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Exibição De Documentos, Astreintes (multa Cominatória), Preclusão Consumativa, Tema 1.000/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Exibição De Documentos Astreintes (multa Cominatória) Preclusão Consumativa Tema 1.000/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

DIBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de aplicação de astreintes em exibição de documentos
2 alcance e aplicação do Tema 1.000/STJ
3 preclusão consumativa como óbice à rediscussão da multa diária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.