AREsp 2909329 - DECISAO

AREsp 2909329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma técnica e específica o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que assentou que as fichas financeiras continham dados pessoais além de informações remuneratórias, o que atrai a aplicação da Súmula n. 283 (e, por analogia, da Súmula n. 284) do STF, tornando inviável o recurso especial.

Parties
Agravante: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (FESISMERS); Agravado: MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Legitimidade Sindical, Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd), Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, IRDR 70085770527 (tjrs)
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Proteção De Dados Pessoais Exibição De Documentos Legitimidade Sindical Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd) Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (FESISMERS)

Agravante

MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade extraordinária subsidiária de federação sindical para representar categoria na ausência de sindicato na circunscrição territorial
  2. 2 incidência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sobre fichas financeiras de servidores públicos
  3. 3 requisito de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma técnica e específica o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que assentou que as fichas financeiras continham dados pessoais além de informações remuneratórias, o que atrai a aplicação da Súmula n. 283 (e, por analogia, da Súmula n. 284) do STF, tornando inviável o recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 319), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.