AREsp 2446343 - ACORDAO

A revisão do entendimento sobre inépcia da inicial e insuficiente individuação exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties: Agravante: NATURA COSMÉTICOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome: Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics: Exibição De Documentos, Súmula N. 7 Do STJ, Inépcia Da Inicial, Pedido Genérico

Direito Processual Civil Exibição De Documentos Súmula N. 7 Do STJ Inépcia Da Inicial Pedido Genérico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

NATURA COSMÉTICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 Cabe produção antecipada de prova com exibição de documentos à luz dos arts. 381, I e II, do CPC diante de interesse de agir e finalidade probatória definida?
2 Os arts. 396 e 397, I, II e III, do CPC admitem exibição sem individuação completa, com complementação conforme colaboração do réu, para identificar origem de produtos?
3 É possível pedido genérico, nos termos do art. 324, § 1º, do CPC, quando a determinação do objeto depende de ato da parte adversa?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo em recurso especial
Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC