AREsp 3083841 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegações da recorrente implicam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; além disso, a fundamentação baseada em violação a princípios não se enquadra no conceito de lei federal apto a embasar Recurso Especial; e a divergência jurisprudencial indicada não foi comprovada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Apelante/recorrente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Princípio Da Inércia Da Jurisdição, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Exibição De Documentos Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Princípio Da Inércia Da Jurisdição Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se IRESOLVE é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de exibição de documentos relativa a débito originado em FIDC NPL II
  2. 2 Se é cabível Recurso Especial fundado em alegação de violação de princípios e em divergência jurisprudencial sem cumprimento dos requisitos formais
  3. 3 Se a matéria exigia reexame de prova, incindindo Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegações da recorrente implicam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; além disso, a fundamentação baseada em violação a princípios não se enquadra no conceito de lei federal apto a embasar Recurso Especial; e a divergência jurisprudencial indicada não foi comprovada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial