AREsp 3054900 - DECISAO

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Conheci do agravo interno, mas não conheci do recurso especial porque as alegadas violações dependiam do reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não estavam prequestionadas, e porque o Tribunal a quo corretamente enquadrou a decisão como hipótese do art. 1.015, VI, do CPC e aplicou a jurisprudência sobre compensação como matéria de defesa.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Compensação, Prescrição, Prequestionamento, Sociedade Em Conta De Participação, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Exibição De Documentos Ônus Da Prova Compensação Prescrição Prequestionamento Sociedade Em Conta De Participação +1 more

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para decisão sobre exibição de documentos (art. 1.015, VI, CPC)
  2. 2 preclusão do pedido de exibição de documentos e requisitos do art. 397 do CPC
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo interno, mas não conheci do recurso especial porque as alegadas violações dependiam do reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não estavam prequestionadas, e porque o Tribunal a quo corretamente enquadrou a decisão como hipótese do art. 1.015, VI, do CPC e aplicou a jurisprudência sobre compensação como matéria de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.