AREsp 2346531 - DECISAO

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No mérito do agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA, o Tribunal declinou o julgamento por prejuízo em razão de ter sido dado provimento, em agravo próprio, ao recurso especial interposto pela COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (BRASILSEG), com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame, razão por que o agravo do BANCO DO BRASIL foi declarado prejudicado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Apelante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGURO; Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (BRASILSEG COMPANHIA DE SEGURO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (recurso Prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Exibição De Documentos, Cautelar Exibitória, Inépcia Da Petição Inicial, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Apelação Cível Processo Civil Direito Do Seguro Exibição De Documentos Cautelar Exibitória Inépcia Da Petição Inicial Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGURO

Apelante

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (BRASILSEG COMPANHIA DE SEGURO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação a dispositivo de lei federal e incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF
  2. 2 cabimento da ação de exibição de documentos após o CPC/2015
  3. 3 extinção da cautelar exibitória como ação autônoma (arts. 396 e seguintes do CPC)

Ratio Decidendi

No mérito do agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA, o Tribunal declinou o julgamento por prejuízo em razão de ter sido dado provimento, em agravo próprio, ao recurso especial interposto pela COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (BRASILSEG), com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame, razão por que o agravo do BANCO DO BRASIL foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Dou por prejudicado o recurso apresentado por BANCO DO BRASIL SA.
  • Publique-se e intime-se.