REsp 2264080 - DECISAO

REsp 2264080 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a pretensão resistida pela inércia do banco e aplicou o princípio da causalidade; a fixação equitativa dos honorários em R$ 500,00 observou o art. 85, § 8º, do CPC e a jurisprudência do STJ (Tema 1076), sendo inviável, em recurso especial, revisar critérios fáticos ou o valor arbitrado, por força das Súmulas 7 e 83/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Osvaldo da Silva; Apelado: Banco Daycoval S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Notificação Extrajudicial, Princípio Da Causalidade, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Notificação Extrajudicial Princípio Da Causalidade Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Osvaldo da Silva

Recorrente

Banco Daycoval S.A.

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a inércia da instituição financeira em responder à notificação extrajudicial para exibição de documentos configura pretensão resistida para fins de aplicação do princípio da causalidade
  2. 2 Qual a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais quando a documentação é apresentada apenas após o ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a pretensão resistida pela inércia do banco e aplicou o princípio da causalidade; a fixação equitativa dos honorários em R$ 500,00 observou o art. 85, § 8º, do CPC e a jurisprudência do STJ (Tema 1076), sendo inviável, em recurso especial, revisar critérios fáticos ou o valor arbitrado, por força das Súmulas 7 e 83/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.