AREsp 3198782 - DECISAO

AREsp 3198782 - DECISAO

Mantida a decisão de admissibilidade e negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque modificar o entendimento quanto à necessidade de exibição dos documentos implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Embargos De Declaração
Processo Civil Previdência Privada Exibição De Documentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 Obrigação de exibir documentos e possibilidade/impossibilidade de cumprimento
  3. 3 Autenticidade e valor probatório de documentos eletrônicos e microfilmados

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de admissibilidade e negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque modificar o entendimento quanto à necessidade de exibição dos documentos implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.