AREsp 3200086 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial não pode ser fundado na alegada violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518 do STJ) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático‑probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), além da avaliação do tribunal a quo de que a exibição de documentos alheios à CCB seria inútil para o julgamento dos embargos.

Parties
Agravante: PEC-LAM LTDA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Execução De Cédula De Crédito Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Exibição De Documentos Execução De Cédula De Crédito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

PEC-LAM LTDA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exibição de contratos pretéritos, extratos bancários e planilhas em embargos à execução de CCB
  2. 2 possibilidade de interposição de Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  3. 3 necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial não pode ser fundado na alegada violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518 do STJ) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático‑probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), além da avaliação do tribunal a quo de que a exibição de documentos alheios à CCB seria inútil para o julgamento dos embargos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.