REsp 2272667 - DECISAO

REsp 2272667 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou que a ação autônoma de exibição de documentos é admissível tanto pelo procedimento comum (art. 318 do CPC) quanto pela produção antecipada de provas (arts. 381, III, e 396 do CPC). Diante dessa orientação, o Tribunal de origem incorreu em erro ao requalificar a decisão de primeiro grau como interlocutória e exigir agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, VI, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para processamento da apelação interposta.

Parties
Recorrente: Moncello Contabilidade Ltda. e outro; Autora: Ditalia Importadora de Produtos Italianos e Exportadora Ltda. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ação Autônoma De Exibição De Documentos, Procedimento Comum, Produção Antecipada De Provas, Recursos (apelação, Agravo De Instrumento), Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Exibição De Documentos Ação Autônoma De Exibição De Documentos Procedimento Comum Produção Antecipada De Provas Recursos (apelação, Agravo De Instrumento) Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Moncello Contabilidade Ltda. e outro

Recorrente

Ditalia Importadora de Produtos Italianos e Exportadora Ltda. e outras

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação autônoma de exibição de documentos é admissível pelo procedimento comum ou apenas pela produção antecipada de provas
  2. 2 Se a decisão de primeiro grau tem natureza de sentença (art. 487, I) ou de decisão interlocutória (art. 1.015, VI)
  3. 3 Qual o recurso cabível contra decisão que versa sobre exibição de documentos (apelação ou agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou que a ação autônoma de exibição de documentos é admissível tanto pelo procedimento comum (art. 318 do CPC) quanto pela produção antecipada de provas (arts. 381, III, e 396 do CPC). Diante dessa orientação, o Tribunal de origem incorreu em erro ao requalificar a decisão de primeiro grau como interlocutória e exigir agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, VI, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para processamento da apelação interposta.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento (conhecimento e julgamento da apelação interposta).