REsp 2104048 - DECISAO

REsp 2104048 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das matérias indicadas, na medida em que a recorrente não demonstrou adequadamente as violações apontadas (apontamento genérico ao art. 489, §1º, IV, do NCPC inadequado) e não comprovou nos autos a prática do pedido administrativo prévio exigido para exibição de documentos bancários, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ÓTICAS ITAMARATY LTDA.; Recorrido: Banco Safra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exibição De Documentos Bancários, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Art. 373 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Exibição De Documentos Bancários Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Art. 373 Do CPC +1 more

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Parties

ÓTICAS ITAMARATY LTDA.

Recorrente

Banco Safra S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos apresentados eram suficientes para demonstrar existência de contratos que autorizaram descontos na conta do recorrente
  2. 2 Se houve comprovação de pedido administrativo prévio para exibição de documentos bancários
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do NCPC (omissão/ausência de fundamentação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das matérias indicadas, na medida em que a recorrente não demonstrou adequadamente as violações apontadas (apontamento genérico ao art. 489, §1º, IV, do NCPC inadequado) e não comprovou nos autos a prática do pedido administrativo prévio exigido para exibição de documentos bancários, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se