AREsp 2580398 - DECISAO

AREsp 2580398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inidoneidade do requerimento administrativo, genérico, incapaz de demonstrar interesse de agir, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LEONCIO PERFEITO; Agravado: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos Bancários, Produção Antecipada De Prova, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação, Interesse De Agir
Processual Civil Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Bancários Produção Antecipada De Prova Recurso Especial Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação Interesse De Agir

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Parties

LEONCIO PERFEITO

Agravante

BANCO RÉU

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (fundamentação adequada conforme Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de requerimento administrativo específico para ação de exibição de documentos
  3. 3 ausência de interesse de agir por requerimento administrativo genérico (Súmula 60/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inidoneidade do requerimento administrativo, genérico, incapaz de demonstrar interesse de agir, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC