REsp 1787077 - DECISAO

REsp 1787077 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.349.453/MS (Tema 648), ao considerar ausente o interesse de agir diante da falta de comprovação de pedido administrativo prévio idôneo; além disso, a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi suscitada por embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF), e outras questões (taxa de serviço e inversão do ônus da prova) não foram prequestionadas, tornando impossível seu conhecimento na instância especial.

Parties
Recorrente: Autor/Recorrente; Recorrido: Réu/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não Conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Exibição De Documentos Bancários, Interesse De Agir, Pedido Administrativo Prévio, Taxa De Custo Do Serviço, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Sigilo Bancário
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Exibição De Documentos Bancários Interesse De Agir Pedido Administrativo Prévio Taxa De Custo Do Serviço +4 more

Case Brief

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Parties

Autor/Recorrente

Recorrente

Réu/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse de agir por falta de comprovação de pedido administrativo prévio
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.349.453/MS (Tema 648) à ação de exibição de documentos bancários
  3. 3 Impedimento de conhecimento de questões não suscitadas por embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.349.453/MS (Tema 648), ao considerar ausente o interesse de agir diante da falta de comprovação de pedido administrativo prévio idôneo; além disso, a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi suscitada por embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF), e outras questões (taxa de serviço e inversão do ônus da prova) não foram prequestionadas, tornando impossível seu conhecimento na instância especial.

Court Disposition

Não Conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.