AREsp 565557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na insuficiência probatória das peças apresentadas (notícia de jornal e comunicação eletrônica) e na avaliação de que a prova oral seria inadequada para provar a alegada celebração de negócio de elevado valor, corretamente dispensou a audiência especial prevista no art. 361 do CPC/73 em face da leitura conjunta com os arts.125 II e 130 do CPC/73; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente deixou de impugnar especificamente a fundamentação estadual, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: ENOQUE ALVES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos Contra Terceiro, Audiência Especial (art. 361 Cpc/73), Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Exibição De Documentos Contra Terceiro Audiência Especial (art. 361 Cpc/73) Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENOQUE ALVES CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de designação de audiência especial prevista no art. 361 do CPC/73 diante da negativa de posse de documento por terceiro
  2. 2 se o julgamento antecipado gerou cerceamento de defesa
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na insuficiência probatória das peças apresentadas (notícia de jornal e comunicação eletrônica) e na avaliação de que a prova oral seria inadequada para provar a alegada celebração de negócio de elevado valor, corretamente dispensou a audiência especial prevista no art. 361 do CPC/73 em face da leitura conjunta com os arts.125 II e 130 do CPC/73; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente deixou de impugnar especificamente a fundamentação estadual, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.