AREsp 3026575 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial No Stj)

Legal Issues

1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC por negativa de prestação jurisdicional/omissão
2. 2 Possibilidade de reexame, em recurso especial, de decisão que concede tutela provisória determinando exibição de documentos fiscais com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolviment o do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficientemente fundamentada as alegações quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC, não havendo omissão; além disso, a pretensão de afastar a ordem de exibição de documentos fiscais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a revisão de decisão que concede tutela provisória está limitada ao exame de requisitos legais, não ao mérito probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
• Determina, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração dos honorários em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.